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Os Anistiados Políticos
Nem todo anistiado é regido pela mesma lei — e essa diferença pode mudar completamente o seu direito.


A única regra de transição da Lei 13.954/19
Com a nova lei, o tempo de serviço militar ganhou um acréscimo obrigatório: o pedágio de 17%. Você já calculou o seu?


Militar não é servidor público
Militar serve ao Estado, mas não é servidor público — é uma categoria constitucional à parte.
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