Dra. Fabíola Pinto

E aí Dra, os anistiados políticos recebem ou deixam pensão militar? ⠀ Antes de responder a pergunta, é necessária a leitura prévia desse...

Aproveitando a data importantíssima para a história do nosso País, trago para vocês um dado relevante para o conhecimento do Direito...

Existem duas leis para disciplinar os anistiados políticos, sendo elas: a Lei 6.683/79 e a Lei 10.559/02. A Lei 6.683/79 aplica-se aos...