Militares com câncer de mama: conheçam seus direitos e benefícios garantidos por lei

Receber o diagnóstico de neoplasia maligna de mama (câncer de mama) é um momento delicado que exige cuidados médicos, emocionais e também segurança jurídica. Muitas militares da ativa, reformadas ou pensionistas não sabem que têm direitos específicos garantidos por lei quando enfrentam uma doença grave como o câncer.

Neste artigo, você vai entender de forma clara quais são os principais benefícios previstos na legislação militar previdenciária para quem enfrenta o tratamento de neoplasia maligna.

⚖️ Reforma Militar por Incapacidade Definitiva

A militar diagnosticada com neoplasia maligna de mama tem direito à reforma ex officio, ou seja, pode ser reformada independentemente do tempo de serviço, se a doença for considerada incapacitante para o serviço militar.Base legal: Art. 106, inciso II, e art. 108, inciso V, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Art. 109 do mesmo diploma.Quando há incapacidade definitiva, a militar é reformada com remuneração integral e, em muitos casos, com o grau hierárquico imediato, conforme o art. 110 da Lei 6.880/80.

💰 Reforma com Proventos Integrais e Promoção

A neoplasia maligna está expressamente prevista entre as doenças graves que garantem reforma com proventos integrais, conforme o art. 108, V, da Lei 6.880/80. Além disso, o Estatuto assegura o direito à promoção ao posto imediatamente superior quando a incapacidade decorre de moléstia especificada em lei.

💊 Direito à Assistência Médico-Hospitalar

As militares reformadas por doença grave mantêm o direito integral à assistência médica e hospitalar, tanto para si quanto para seus dependentes. Base legal: Art. 50, inciso IV, alínea 'e', da Lei nº 6.880/80. Isso significa que o tratamento oncológico, cirurgias, exames e medicamentos podem continuar sendo custeados pelo sistema de saúde das Forças Armadas (FUSEX, SAMMED, HFA, entre outros), de acordo com as normas internas de cada Força.

👨‍👩‍👧 Direito à Pensão Militar

Se a militar vier a falecer em decorrência da doença, os dependentes terão direito à pensão militar integral, conforme previsto na Lei nº 3.765/60, artigos 7º e 10. Nos casos em que a morte decorre de moléstia grave ou contraída em serviço, a pensão será calculada sobre a remuneração integral, podendo incluir também a promoção post mortem.

🩺 Licença para Tratamento de Saúde

Durante o tratamento, a militar tem direito à licença para tratamento de saúde (LTS), com remuneração integral. Essa licença pode ser renovada sucessivamente, de acordo com a avaliação da Junta de Saúde Militar, até que haja alta médica ou, se for o caso, encaminhamento para reforma.

🧾 Isenção de Imposto de Renda

Militares reformadas ou pensionistas que recebem proventos em razão de neoplasia maligna têm direito à isenção do Imposto de Renda. Base legal: Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Essa isenção pode ser requerida administrativamente junto ao setor de finanças da Força ou à Receita Federal, mediante laudo médico oficial que comprove a doença.

⚔️ Proteção das Militares Temporárias

Mesmo as militares temporárias têm proteção legal quando diagnosticadas com doença grave. Elas não podem ser licenciadas enquanto estiverem em tratamento e, se houver incapacidade definitiva, também têm direito à reforma militar. A jurisprudência do STJ e dos TRFs é pacífica nesse sentido, garantindo que a militar permaneça amparada até o fim do tratamento ou a definição da incapacidade.

💡 Conclusão

O diagnóstico de câncer de mama não retira da militar seus direitos — ao contrário, a lei garante uma série de benefícios e proteções para que ela possa se dedicar à recuperação com tranquilidade e dignidade. Esses direitos incluem: reforma com remuneração integral e promoção; manutenção da assistência médico-hospitalar; isenção de Imposto de Renda; licença para tratamento de saúde; proteção contra licenciamento; e direito à pensão integral para os dependentes.

📞 Fale com um especialista em previdenciário militar

Se você é militar ou pensionista e foi diagnosticada com neoplasia maligna de mama, é essencial contar com orientação jurídica especializada para garantir o reconhecimento de todos os seus direitos.