A Lei 13.954/19 não apagou o passado do Direito Militar — ela apenas redesenhou o seu futuro. As antigas leis continuam vivas, e entender como elas se conectam é fundamental para garantir seus direitos.

Com a Lei 13.954/19, as pensionistas passaram a contribuir como se militares fossem — mas sem terem os mesmos direitos. Resultado? Descontos elevados, regras complexas e, em muitos casos, violação da margem consignável.

O Direito Militar vai muito além do fardamento e da hierarquia — ele é um sistema jurídico completo, com ramos próprios e regras únicas.