Afinal, anistiado político recebe ou deixa pensão militar? A resposta não é única: tudo depende de qual lei enquadra o seu caso — e essa diferença muda tudo no cálculo dos seus direitos.

o Direito Militar é o ramo da ciência jurídica mais antigo do Brasil.

Nem todo anistiado é regido pela mesma lei — e essa diferença pode mudar completamente o seu direito.

Com a nova lei, o tempo de serviço militar ganhou um acréscimo obrigatório: o pedágio de 17%. Você já calculou o seu?

Militar serve ao Estado, mas não é servidor público — é uma categoria constitucional à parte.

A Lei 13.954/19 não apagou o passado do Direito Militar — ela apenas redesenhou o seu futuro. As antigas leis continuam vivas, e entender como elas se conectam é fundamental para garantir seus direitos.

Com a Lei 13.954/19, as pensionistas passaram a contribuir como se militares fossem — mas sem terem os mesmos direitos. Resultado? Descontos elevados, regras complexas e, em muitos casos, violação da margem consignável.

Nem toda carta do TCU é o fim de um direito — às vezes, é apenas o começo da sua defesa.