Afinal, anistiado político recebe ou deixa pensão militar? A resposta não é única: tudo depende de qual lei enquadra o seu caso — e essa diferença muda tudo no cálculo dos seus direitos.

Com a nova lei, o tempo de serviço militar ganhou um acréscimo obrigatório: o pedágio de 17%. Você já calculou o seu?

Militar serve ao Estado, mas não é servidor público — é uma categoria constitucional à parte.

A Lei 13.954/19 não apagou o passado do Direito Militar — ela apenas redesenhou o seu futuro. As antigas leis continuam vivas, e entender como elas se conectam é fundamental para garantir seus direitos.

Com a Lei 13.954/19, as pensionistas passaram a contribuir como se militares fossem — mas sem terem os mesmos direitos. Resultado? Descontos elevados, regras complexas e, em muitos casos, violação da margem consignável.

O Direito Militar vai muito além do fardamento e da hierarquia — ele é um sistema jurídico completo, com ramos próprios e regras únicas.

Nem toda carta do TCU é o fim de um direito — às vezes, é apenas o começo da sua defesa.

O Atestado de Origem é o documento que dá vida ao reconhecimento do seu acidente em serviço. Sem ele, o que foi um dever cumprido pode se transformar em um direito negado.

O seu serviço merece transparência e valorização. Por isso, entender como é formada a remuneração militar é o primeiro passo para garantir que cada centavo do que lhe é devido esteja sendo pago corretamente.

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Dando continuidade na compreensão da sua ficha financeira ou do seu bilhete de pagamento, militar, a partir de agora vamos nos aprofundar e finalmente entender “o que é?”; “quem tem direito a receber?” e “qual valor ou percentual o militar tem direito a receber?” do adicional militar. O que é o adicional militar? Ele é uma parcela remuneratória mensal devida ao militar. Quem tem direito a receber? TODOS os militares, exceto os recrutas (SMO), pois esse adicional é inerente a

O seu serviço merece transparência e valorização. Por isso, entender como é formada a remuneração militar é o primeiro passo para garantir que cada centavo do que lhe é devido esteja sendo pago corretamente.

Você sabia que o Direito Militar vai muito além dos processos disciplinares e penais? Poucos militares conhecem todas as áreas que o compõem — e, mais importante, os inúmeros direitos e benefícios que podem ser reivindicados em cada uma delas.