O Direito Previdenciário Militar

O direito é uno e indivisível, sendo subdividido em ramos apenas para efeitos didáticos (sistematização da matéria).

Deste modo, melhora-se a compreensão e especialização dos seus operadores, a exemplo Direito Trabalhista, Direito Tributário, Direito Civil etc.

Você sabe como é subdividido o Direito Militar?

Então, coube ao Direito Militar a seguinte subdivisão: Direito Penal Militar e Processual Militar que destinam-se à apuração de indícios de autoria e materialidade de transgressão militar.

Em outra banda, ao Direito Administrativo Militar competiu a Sindicância, que é o procedimento formal e por escrito, com o objetivo de apurar fatos de interesse da Administração Militar ou ainda apurar situações que envolvam direitos e NÃO há julgamentos como no Processo Penal Militar.

Por sua vez, o Direito Constitucional Militar é o conjunto jurídico normativo, com o intuito de disciplinar o regime jurídico militar, de forma ampla, sendo eles: estrutural, funcional, organizacional, institucional etc.

Por fim, não menos importante, o Direito Previdenciário Militar, desrespeita a toda a parte que o militar precisa para ir para inatividade e as questões relacionadas as pensionistas.

A exemplo de ações feitas no direito previdenciário militar por um advogado especialista na área são a de:

1. Licença Especial;

2. PASEP;

3. Seguro (ação cível);

4. Auxílio Invalidez;

5. Isenção do Imposto de Renda;

6. Melhoria de Reforma;

7. Adicional Disponibilidade;

8. Adicional Tempo de Serviço;

9. Adicional Permanência;

10. Adicional Habilitação;

11. CHACAO;

12. Preterição;

13. Reincorporação;

14. Reintegração;

15. VPNI;

16. Reversão de Transferência;

17. Melhoria de Reforma; e

18. Dentre outras.

Vocês conheciam todos esses direitos, militares?

Talvez vocês não estejam recebendo algum valor que é seu por direito ou recebendo esse valor em um percentual menor que a sua patente exige.

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Se você é militar ou pensionista, é essencial contar com orientação jurídica especializada para garantir o reconhecimento de todos os seus direitos.